Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg005516
- Banca
- FGV
- Órgão
- FBN
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão.Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.Assinale:
- Ase todos os itens estiverem corretos.
- Bse somente os itens I e II estiverem corretos.
- Cse somente os itens I e III estiverem corretos.
- Dse somente os itens II e III estiverem corretos.