Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg005731
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de
- Acento e oitenta dias.
- Bum ano.
- Cdois anos.
- Dtrês anos.
- Ecinco anos.