Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2014
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg005800
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A empresa Ômega Ltda. declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário de R$ 100.000,00, tendo feito o recolhimento equivalente. Entretanto, o Fisco entende que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusa a emitir certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa.A conduta do Fisco
- Aestá correta, já que o pagamento foi parcial e o Fisco deve zelar pelo adimplemento das obrigações fiscais.
- Bestá errada, pois o lançamento é ato privativo da administração fiscal.
- Cestá correta, já que há presunção de legalidade favorável ao fisco.
- Destá errada, devendo haver ato formal de constituição do crédito por homologação.
- Eestá errada, uma vez que eventual valor remanescente deverá ser lançado supletivamente de ofício.