Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fg005818
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma.Assinale-a.
- AO regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- BA autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- CAs despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
- DO empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- EAs autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.