Questão de Direito Constitucional — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — FGV 2014
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no Domínio Econômico
- Código
- fg005822
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A Constituição Federal privilegia a atuação da iniciativa privada na atividade econômica, podendo estabelecer, em determinadas situações, regime de concessões e de permissões.Salvo as situações expressamente previstas na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
- Asignificar uma necessidade da economia.
- Bnecessária aos imperativos da segurança nacional.
- Cexpressar a vontade do governo.
- Dresultar de uma imposição do Congresso.
- Erepresentar uma manifestação popular.