Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg005825
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe-se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.Trata-se do imposto sobre
- Apropriedade de veículos automotores.
- Boperações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual.
- Coperações relativas à prestação de serviços de comunicação.
- Dtransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Eoperações relativas à circulação de mercadorias.