Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2014
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg005828
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte,estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
- Avideofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.
- Blivros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- Cprodutos industrializados para a população de baixa renda.
- Dcâmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.
- Eobras de arte para oferta em leilões públicos.