Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2014
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- fg006075
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo.Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículode delegação ao Presidente da República será
- Ao decreto legislativo da Câmara dos Deputados.
- Ba resolução do Congresso Nacional.
- Ca instrução normativa conjunta do Poder Legislativo.
- Da circular de efeito normativo do Senado Federal.
- Eo decreto regulamentador de lei do Congresso Nacional.