Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg006078
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.A ação constitucional foi apresentada por um servidor público.Os efeitos dessa decisão serão
- Aválidos para todos os que estiverem na mesma situação.
- Bespecíficos para a parte impetrante, por ser remédio individual.
- Cestabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.
- Dindividuais ou coletivos diante da repercussão do tema.
- Eincluídos no regime de repercussão geral.