Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FGV 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasResolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Código
- fg006536
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Aaqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.
- Baqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.
- Cos dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.
- Dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
- Eos responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.