Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2014
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fg006574
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.
- BA multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
- CA multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.
- DA multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
- EA multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.