Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- fg006580
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.