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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2014

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
fg006581
Banca
FGV
Órgão
STC-MA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.
  1. AEnvolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
  2. BTrata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
  3. CEstá relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
  4. DAdmite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
  5. EOs institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.
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GabaritoC — Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

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