Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg006598
- Banca
- FGV
- Órgão
- STC-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.No que concerne à revisão anual haverá
- Alei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
- Blei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
- Clei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
- Dlei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
- Eíndice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.