Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg007117
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor do Controle Interno
A Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. O RGF é composto de anexos com conteúdos especificados na LRF. São anexos do RGF com exigência de publicação pelo Poder Legislativo somente no último quadrimestre do exercício:
- Ademonstrativo da disponibilidade de caixa e demonstrativo dos restos a pagar;
- Bdemonstrativo da disponibilidade de caixa e demonstrativo das operações de crédito;
- Cdemonstrativo da dívida consolidada e demonstrativo dos restos a pagar;
- Ddemonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e demonstrativo da despesa com pessoal;
- Edemonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal e demonstrativo das garantias e contragarantias de valores.