Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fg007360
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:
- Aé impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado;
- Bseria possível no caso de crime comum praticado antes da naturalização;
- Cé possível independentemente da existência de acordo de reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;
- Ddo brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso de crime político ou de opinião;
- Edeve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.