Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg007362
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:
- Ainconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;
- Binconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;
- Cinconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;
- Dconstitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
- Econstitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.