Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg007367
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:
- Aimposto sobre a propriedade territorial rural;
- Bimposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
- Cempréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
- Dtaxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;
- Eimposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.