Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg007369
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
- Aa lei ordinária;
- Ba assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários;
- Ca emenda constitucional;
- Do decreto legislativo;
- Ea lei delegada.