Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg007385
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que:
- Aas funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou contratados sem concurso público e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- Bé vedada a contratação sem concurso público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Ca investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
- Das funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- Eos cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores não concursados e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.