Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg007408
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:
- Ao Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública;
- Bo Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;
- Co Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;
- Da União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;
- Ea União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.