Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg007409
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:
- Aincorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;
- Bcorreta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;
- Ccorreta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;
- Dincorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;
- Ecorreta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.