Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2014
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- fg007422
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:
- AI e II;
- BI e III;
- CII e IV;
- DI, II e III;
- EII, III e IV