Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fg007424
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):
- Aapreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;
- Bcontrole da constitucionalidade das leis e atos administrativos;
- Cparticipação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;
- Drealização de audiências públicas;
- Eparticipação na escolha dos membros dos tribunais superiores.