Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fg007435
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que:
- Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem, com exclusividade, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente;
- Bpelo princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo interferir nas atividades de outro Poder;
- Ca função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo, mas não poder ser praticada pelo Judiciário;
- Dos Poderes Judiciário e Executivo desempenham, de forma atípica, função normativa;
- Ea função jurisdicional típica é exercida, em regra, pelo Poder Judiciário e, de forma residual, pelo Poder Executivo.