Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg007439
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal do Recife-PE - Contador
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar:
- Aanexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;
- Bcritérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;
- Cdefinição de critérios e forma de limitação de empenho;
- Ddemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- Efixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.