Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fg007653
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de
- Aincapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.
- Bcondenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.
- Cprática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.
- Drecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.
- Econdenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.