Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2014
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- fg008263
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que :
- Aa anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.
- Ba decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.
- Co defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.
- Da decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
- Eé desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.