Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2014
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fg008264
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que :
- Aviola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.
- Bno delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.
- Cno delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
- Dno delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
- Edescabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.