Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- fg008282
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:
- Aflagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
- Bprestação de socorro, apenas durante o dia.
- Cdesastre, apenas durante o dia.
- Ddeterminação judicial, apenas durante o dia.
- Edeterminação judicial, em qualquer horário.