Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FGV 2014
Direito ConstitucionalDefensoria Pública no Direito Constitucional
- Código
- fg008306
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que :
- Aa EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
- Ba EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.
- Ca EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.
- Da EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- Ea EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.