Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2014
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- fg008402
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNARTE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:
- Aas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
- Ba administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
- Cna esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
- Da Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
- Eos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.