Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg008521
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Considerando que os direitos fundamentais representam um elemento inerente à caracterização de um Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir:I - A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.II - A propriedade é um direito constitucional, embora não possa ser este considerado fundamental, já que constitucionalmente encontra-se contraposta ao atendimento da sua função social.III - As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem compatíveis com as suas naturezas. IV - Os direitos e garantias fundamentais só podem ser invocados contra o Estado, pois somente o Poder Público figura como seus destinatários normativos, vez que os particulares são livres para atuar como lhes aprouver.Está correto somente o que se afirma em:
- AI e II;
- BI e III;
- CI e IV;
- DII e III;
- EIII e IV.