Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg008524
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
O Ministério Público, como órgão que desempenha funções fundamentais em um Estado Democrático de Direito, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como consequência da presente assertiva, fruto de interpretação literal do caput do artigo 127 da Constituição da República Brasileira, é INCORRETO afirmar que:
- Ao Ministério Público pode ser considerado como o guardião da sociedade, diante do perfil que lhe foi traçado constitucionalmente;
- Bna defesa dos interesses acima mencionados, o Ministério Público pode atuar judicial e extrajudicialmente, já que, além de outras razões, quem detém os fins, detém também os meios;
- Cas funções institucionais elencadas nos incisos constantes do caput do artigo 129 da Constituição da República Brasileira não devem apresentar incompatibilidades materiais com a norma estabelecida no citado artigo 127, caput, também da nossa Lex Fundamentalis;
- Dao Ministério Público é autorizado também exercer a representação judicial e consultoria jurídica de outras entidades públicas, vez que este papel estaria em consonância com os termos do artigo 127, caput da Constituição da República Brasileira;
- Eem virtude dos interesses que protege, o Ministério Público deve obrigatoriamente atuar em ações penais e ações civis públicas.