Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- fg008526
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Um Promotor de Justiça recebeu a notícia de que determinado crime estaria sendo praticado no âmbito da administração pública municipal. Sob o entendimento de que o crime poderia ter contado com a participação do Prefeito Municipal, ao que se soma a constatação de que esse agente deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, decidiu encaminhar a notícia ao Procurador- Geral de Justiça. Este último agente, por não visualizar a presença de qualquer indício que implicasse o Prefeito, devolveu os autos ao Promotor de Justiça para que prosseguisse na apuração. Como o Promotor de Justiça continuou a ter a convicção de que o Prefeito participara do crime, pode-se afirmar que ele deveria:
- Asuscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
- Bdevolver os autos ao Procurador-Geral de Justiça com fundamento no princípio da independência funcional;
- Csuscitar conflito negativo de atribuições, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça;
- Dprosseguir na apuração do caso, apesar de ter entendimento firmado a respeito da participação do Prefeito;
- Einterpor recurso endereçado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.