Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2014
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg008529
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa. O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta para que intervenha no caso, deve:
- Anotificar o restaurante devedor para que salde o seu débito, de modo a não prejudicar as finanças da família, o que acarretaria reflexos no bem-estar das crianças;
- Beximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público;
- Cajuizar uma ação civil pública em face do restaurante para a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cinco filhos de Marta;
- Dencaminhar os filhos de Marta para um abrigo e adotar as medidas necessárias à sua inserção em família substituta, de modo a garantir o seu bem-estar;
- Enotificar o restaurante devedor para que deposite o valor do seu débito em juízo, de modo que Marta possa sacá-lo, mediante autorização judicial.