Questão de Direito Civil — Obrigação Alimentar no Direito Civil — FGV 2014
Direito CivilObrigação Alimentar no Direito Civil
- Código
- fg008541
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:
- Ao Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;
- Bé admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;
- Csão características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;
- Do abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;
- Ea incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.