Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg008564
Banca
FGV
Órgão
PROCEMPA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.
  1. ASão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. BÉ admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.
  3. CCompete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.
  4. DAo Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.
  5. EO Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

D

Link permanente: /questoes/fg008564