Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FGV 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- fg008566
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Sobre a Administração Pública, na forma da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa correta.
- AA incorporação de empresa privada a entidade da administração pública, ou a fusão delas, depende de lei específica.
- BOs princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência estão previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Porto Alegre, como de observância obrigatória pela Administração Pública.
- CA lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, não podendo se estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
- DQualquer pessoa tem direito, mediante pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
- EO Município poderá criar fundos para o desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita por meio de decreto.