Questão de Direito Tributário — ISSQN — FGV 2014
Direito TributárioISSQN
- Código
- fg008571
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.A nova lei é
- Aconstitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.
- Binconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.
- Cconstitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.
- Dinconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.
- Einconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.