Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg008573
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO tratado internacional é válido, desde que tenha sido incorporado por lei complementar.
- BO tratado internacional é inválido, pois não pode dispor sobre questões tributárias.
- CO tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Estados, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
- DO tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Municípios, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.
- EO tratado internacional é válido, qualquer que tenha sido a forma de sua incorporação.