Questão de Direito Tributário — IPTU — FGV 2014
Direito TributárioIPTU
- Código
- fg008574
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Determinado município publica, em 10.06.2013, lei alterando a legislação anterior (que até ali previa alíquota fixa de IPTU para todos os imóveis localizados em seu território e sujeitos à incidência do imposto).A nova lei prevê:I. alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; eII. alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel.Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a fixação de alíquotas do IPTU é reservada à lei complementar nacional.
- BA nova lei é válida e produzirá efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
- CA nova lei é válida apenas quanto à progressividade de alíquotas em razão da localização do imóvel.
- DA nova lei é válida apenas quanto à diferenciação de alíquotas em razão da localização do imóvel.
- EA nova lei é inválida em relação às duas previsões por ela introduzidas, pois a CRFB não admite alíquotas de IPTU progressivas ou diferenciadas.