Questão de Direito Tributário — Princípio da Isonomia — FGV 2014
Direito TributárioPrincípio da Isonomia
- Código
- fg008575
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AO pleito é procedente em relação ao fundamento da capacidade contributiva, mas não em relação ao fundamento da isonomia.
- BO pleito é procedente em relação ao fundamento da isonomia, mas não em relação ao fundamento da capacidade contributiva.
- CO pleito é procedente em relação aos dois fundamentos.
- DO pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos, mas o Judiciário pode dispensar o pagamento do IOF por razões de equidade.
- EO pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos e, além disso, o Judiciário não pode ampliar a isenção delimitada por lei, sob pena de atuar como legislador positivo.