Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2014
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fg008578
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
No dia 25 de outubro do corrente ano, João, primário e de bons antecedentes, subtraiu para si a pasta de trabalho e o celular de José, sem empregar violência ou grave ameaça. Em razão disso, foi indiciado pela prática do crime de furto simples consumado, cuja pena privativa de liberdade em abstrato prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.Nesse caso,
- Apoderá ser oferecida a ele proposta de transação penal, pois suas circunstâncias pessoais são favoráveis.
- Bdeverá ser designada audiência de composição dos danos civis, funcionando eventual acordo como renúncia ao direito de representação.
- Cem razão da pena cominada, no momento da denúncia, poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.
- Dnão caberá composição dos danos, transação ou suspensão condicional do processo, tendo em vista que o crime praticado não é de menor potencial ofensivo.
- Ea ação penal será privada, logo depende do oferecimento de queixa-crime.