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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2014

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
fg008579
Banca
FGV
Órgão
PROCEMPA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
Tourinho Filho define competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de sociedades de economia mista.
  2. BDe acordo com entendimento sedimentado no STF, o foro por prerrogativa de função em benefício do vereador, fixado exclusivamente na Constituição Estadual, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
  3. CEm regra, de acordo com o Código de Processo Penal, a competência será definida pelo local da ação, ou seja, por onde for iniciada a execução.
  4. DO desembargador que comete crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal do Júri do local em que exerce suas atividades.
  5. ENão sendo conhecido o local da infração, a competência será definida pelo domicílio de residência da vítima.
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GabaritoB — De acordo com entendimento sedimentado no STF, o foro por prerrogativa de função em benefício do vereador, fixado exclusivamente na Constituição Estadual, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.

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