Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2014
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg008603
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público
- Apoderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.
- Bterá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cserá controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.
- Dcontrolará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.
- Eapresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.