Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FGV 2014
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- fg008654
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Analista de Logística
O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos. De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de
- Acertidão positiva.
- Bregistro de débito.
- Ctítulo executivo.
- Ddívida consolidada.
- Ependência administrativa.