Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2014
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- fg008655
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Analista de Logística
O constituinte derivado modificou o sistema normativo das Medidas Provisórias para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e determinar o seu exame em determinado período de tempo. Nos temos da Constituição Federal deve a Medida Provisória, sob pena de entrar em regime de urgência e acarretar o sobrestamento das demais deliberações legislativas, ser apreciada no prazo máximo de
- Adez dias.
- Bquinze dias
- Cvinte e cinco dias.
- Dtrinta dias.
- Equarenta e cinco dias.