Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg008657
- Banca
- FGV
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Analista de Logística
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criação de um município ocorre mediante autorização expressa em lei estadual.Além disso, a criação de um município dependerá
- Ada mobilização dos movimentos sociais.
- Bde audiência pública prévia.
- Cde avaliação popular.
- Dde consulta prévia plebiscitária.
- Ede referendo político-partidário.