Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg008975
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município. As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
- Aroyalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.
- Bimpostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.
- Cimpostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
- Dimpostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
- Eroyalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.